TJAL 0500553-51.2008.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, TAL QUAL JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. RELATIVAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA, NÃO CONHECÊ-LA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 475 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/2007, NA REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, TAL QUAL JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. RELATIVAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA, NÃO CONHECÊ-LA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 475 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/2007, NA REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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