TJAL 0500553-79.2008.8.02.0033
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE ACERCA DA INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC. ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. Impossibilidade, in casu, de decretação da extinção do processo de ofício pelo juiz. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE ACERCA DA INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC. ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. Impossibilidade, in casu, de decretação da extinção do processo de ofício pelo juiz. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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