TJAL 0500554-42.2008.8.02.0202
PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE DISPARO ? PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: APLICABILIDADE ? ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL ? IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO PORTE ILEGAL ANTES DA CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE ? REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO MULTA FIXADA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE DISPARO ? PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: APLICABILIDADE ? ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL ? IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DO PORTE ILEGAL ANTES DA CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 ? ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE ? REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO MULTA FIXADA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE DISPARO ? PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: APLICABILIDADE ? ILÍCITOS PRATICADOS EM UM SÓ CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL ? IMPOSSIBILI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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