TJAL 0500555-21.2008.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO NEGATIVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL. HABITUALIDADE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR EM OUTROS CASOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADA. PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO. ILEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO NEGATIVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL. HABITUALIDADE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR EM OUTROS CASOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECHAÇADA. PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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