TJAL 0500555-49.2009.8.02.0054
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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