TJAL 0500559-63.2007.8.02.0052
Acórdão N.º 2.0290/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTIGA REDAÇÃO DO §8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO DIREITO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0290/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTIGA REDAÇÃO DO §8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO DIREITO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0290/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTIGA REDAÇÃO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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