TJAL 0500564-80.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO Nº 2.1129 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1129 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1129 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão