TJAL 0500565-73.2007.8.02.0051
Acórdão N.º 2.0699/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE CONFERIA PENSÃO À VIÚVAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, CONCEDER BENEFÍCIOS DE ORDEM PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENO. APLICAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. ATO NULO DESDE O SEU NASCEDOURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0699/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE CONFERIA PENSÃO À VIÚVAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, CONCEDER BENEFÍCIOS DE ORDEM PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENO. APLICAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO. ATO NULO DESDE O SEU NASCEDOURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0699/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE CONFERIA PENSÃO À VIÚVAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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