TJAL 0500567-39.2007.8.02.0020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFERIU AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CAPITULAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFERIU AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CAPITULAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Data da Publicação
:
05/02/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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