ACÓRDÃO N º 6- 1258/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR, AINDA QUE NÃO DETENTOR DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA, NÃO PODE SER EXONERADO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO EXONERATÓRIO NÃO CONVALIDA A INVESTIDURA CUJA CONSTITUCIONALIDADE DEVERÁ SER APURADA ATRAVÉS DE COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TÃO LOGO SE PROMOVA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A QUE FARIA JUS CASO NÃO TIVESSE SIDO DESLIGADO ILEGALMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. - Servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal. II. - Agravo não provido. (RE 409997 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 16-12-2005 PP-00107 EMENT VOL-02218-05 PP-01027) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. ESTABILIDADE DA SERVIDORA DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INCIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. SERVIDOR NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE D