TJAL 0500575-46.2008.8.02.0031
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ARGUIDA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE NO ATRASO DA JUNTADA DAS RAZÕES. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, § 3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO ANULADA, EM SEDE DE APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO DO PRIMEIRO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER O QUANTUM ANTERIOR, DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ARGUIDA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE NO ATRASO DA JUNTADA DAS RAZÕES. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, § 3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDENAÇÃO ANULADA, EM SEDE DE APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO DO PRIMEIRO JULGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER O QUANTUM ANTERIOR, DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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