TJAL 0500586-46.2007.8.02.0052
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0795/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. INADEQUAÇÃO DE PEDIDO DE VERBAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0795/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. INADEQUAÇÃO DE PEDIDO DE VERBAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0795/2011. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. INADEQUAÇÃO DE PEDIDO DE VERBAS ANTERIOR
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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