TJAL 0500586-93.2009.8.02.0046
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONFERÊNCIA DAS CÉDULAS DESCARTADAS E NÃO INDICAÇÃO DO ESCORE DE VOTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONFERÊNCIA DAS CÉDULAS DESCARTADAS E NÃO INDICAÇÃO DO ESCORE DE VOTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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