TJAL 0500595-08.2007.8.02.0052
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0240/2011. REMESSA EX OFFICIO. ART. 457, I. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA VEDADA PELA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0240/2011. REMESSA EX OFFICIO. ART. 457, I. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA VEDADA PELA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0240/2011. REMESSA EX OFFICIO. ART. 457, I. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONDUTA VEDADA PELA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Substituição Tributária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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