TJAL 0500595-11.2007.8.02.0051
ACÓRDÃO Nº 6-1179/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ASSALTO SEGUIDO DE SEQÜESTRO E MANUTENÇÃO EM CÁRCERE PRIVADO. NÃO RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO, SE NÃO DEMONSTRADA A CULPA OU A ATUAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO LEGAL EXIGÍVEL OU, AINDA, A INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO. 1 - Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, carecendo, para a concretização do dano, da existência de dolo ou culpa, além do perfeito nexo de causalidade entre a ação omissiva e o resultado suportado. 2 - Na hipótese, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1179/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ASSALTO SEGUIDO DE SEQÜESTRO E MANUTENÇÃO EM CÁRCERE PRIVADO. NÃO RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO, SE NÃO DEMONSTRADA A CULPA OU A ATUAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO LEGAL EXIGÍVEL OU, AINDA, A INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO. 1 - Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, carecendo, para a concretização do dano, da existência de dolo ou culpa, além do perfeito nexo de causalidade entre a ação omissiva e o resultado suportado. 2 - Na hipótese, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1179/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ASSALTO SEGUIDO DE SEQÜESTRO E MANUTENÇÃO EM CÁRCERE PRIVADO. NÃO RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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