TJAL 0500596-85.2008.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A PARTIR DO AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI DA LEI MUNICIPAL 430/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A PARTIR DO AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI DA LEI MUNICIPAL 430/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão