TJAL 0500599-29.2008.8.02.0046
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.102-A DO CPC. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO, EM SEDE DE SEGUNDO GRAU, POIS NECESSÁRIO QUE O DOCUMENTO A SER JUNTADO SEJA SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73. (Art. 485 CPC/15). O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação).
2. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.102-A DO CPC. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO, EM SEDE DE SEGUNDO GRAU, POIS NECESSÁRIO QUE O DOCUMENTO A SER JUNTADO SEJA SUBMETIDO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73. (Art. 485 CPC/15). O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias (nova redação).
2. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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