TJAL 0500601-33.2007.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ACERTADAMENTE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO DO QUAL SE ORIGINOU O LITÍGIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA VERBA INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO SANADA COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ACERTADAMENTE. PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO DO QUAL SE ORIGINOU O LITÍGIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA VERBA INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO SANADA COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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