ACÓRDÃO Nº: 6.0619/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX-OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - PRELIMINARES DE INVALIDADE DA SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA DA PENHORA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO. - Nos termos do disposto no art. 585, II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor, do qual conste obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, desde que subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, o que não se evidencia nos autos, pois o contrato em questão não pode servir de fundamento à ação de execução, posto que não contém a assinatura de duas testemunhas. - A data de emissão da nota promissória constitui requisito indispensável para a propositura de ação executiva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.