TJAL 0500612-39.2008.8.02.0204
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE A APELADA FOI ILEGALMENTE AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. SERVIDORA DEVIDAMENTE REINTEGRADA AO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PRETENDIDOS VALORES. VERIFICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE A APELADA FOI ILEGALMENTE AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. SERVIDORA DEVIDAMENTE REINTEGRADA AO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PRETENDIDOS VALORES. VERIFICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
17/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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