TJAL 0500616-49.2008.8.02.0019
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA EX OFFICIO PARA REANÁLISE DE SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando foi proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, do CPC, hipótese em que não é necessária a remessa dos autos ao juízo ad quem para reanálise 2. Remessa ex officio não conhecida
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA EX OFFICIO PARA REANÁLISE DE SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando foi proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, do CPC, hipótese em que não é necessária a remessa dos autos ao juízo ad quem para reanálise 2. Remessa ex officio não conhecida
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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