TJAL 0500631-97.2009.8.02.0046
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE INDENIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADIÓRIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE INDENIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADIÓRIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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