TJAL 0500633-85.2008.8.02.0019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO DECISUM NESSES PONTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO DECISUM NESSES PONTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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