TJAL 0500634-38.2007.8.02.0041
ACÓRDÃO Nº: 6-1080/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PREJUDICADA. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL NA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-1080/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PREJUDICADA. A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL NA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-1080/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 82, II, E 83, I E II, DO CPC. AUDIÊNCIA R
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
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