TJAL 0500651-34.2007.8.02.0022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DA PRONÚNCIA. RÉU QUE SE MUDOU. ADVOGADO INTERPÔS RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DA PRONÚNCIA. RÉU QUE SE MUDOU. ADVOGADO INTERPÔS RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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