TJAL 0500652-38.2007.8.02.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. PRODUBAN PARA DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DECISÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. PRODUBAN PARA DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DECISÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Nota Promissória
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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