TJAL 0500653-34.2007.8.02.0012
ACÓRDÃO Nº: 6-1091/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DA DEMANDANTE. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito invocado pela demandante incumbe, no caso, à Administração Pública, ora demandada, que praticou o ato reconhecidamente ilegal, dando ensejo à propositura da presente ação de cobrança (art. 333, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-1091/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DA DEMANDANTE. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito invocado pela demandante incumbe, no caso, à Administração Pública, ora demandada, que praticou o ato reconhecidamente ilegal, dando ensejo à propositura da presente ação de cobrança (art. 333, inciso II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-1091/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DA DEMANDANTE. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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