TJAL 0500656-98.2007.8.02.0008
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 206, §5º, I, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS ENTRE 1996 A 1998. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 206, §5º, I, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DIVERSAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRIDOS ENTRE 1996 A 1998. ATÉ 26/08/2001, JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. A PARTIR DE 27/08/2001, JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DA MP N. 2.180-35. A PARTIR DE 30/09/2009, JUROS MORATÓRIOS NO MESMO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA LEI N. 11.960. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E INDEPENDENTE DA DATA DOS FATOS. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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