TJAL 0500658-68.2007.8.02.0008
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AFASTADA. NO MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO POR AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PRECENDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE PRÁTICA DE CRIME. CALÚNIA. DANOS MORAIS. 1. ATO ILÍCITO. Manifesta a acusação de cometimento de crime de furto, sem justa causa, o que em tese configura o delito de calúnia, justificada a imposição de indenização por danos morais, por grave ofensa à honra, o que não pode ser equiparado a mero dissabor. (...)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AFASTADA. NO MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO POR AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PRECENDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE PRÁTICA DE CRIME. CALÚNIA. DANOS MORAIS. 1. ATO ILÍCITO. Manifesta a acusação de cometimento de crime de furto, sem justa causa, o que em tese configura o delito de calúnia, justificada a imposição de indenização por danos morais, por grave ofensa à honra, o que não pode ser equiparado a mero dissabor. (...)
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AFASTADA. NO MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO POR AGENTE PÚB
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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