TJAL 0500665-60.2007.8.02.0008
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHE
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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