TJAL 0500666-45.2007.8.02.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE PARA O CARGO DE PROFESSOR ATIVIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, CPC. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM GUARDAR OS EDITAIS ATINENTES AOS CONCURSOS POR ELA REALIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR EX OFFICIO A MULTA DIÁRIA APLICADA. UNÂNIME
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE PARA O CARGO DE PROFESSOR ATIVIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, CPC. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM GUARDAR OS EDITAIS ATINENTES AOS CONCURSOS POR ELA REALIZADOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR EX OFFICIO A MULTA DIÁRIA APLICADA. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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