TJAL 0500668-68.2007.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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