TJAL 0500673-86.2008.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALÉM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 472 DA CORTE DA CIDADANIA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 6º, V, DO CDC. INVIABILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR POSSUÍREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALÉM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 472 DA CORTE DA CIDADANIA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 6º, V, DO CDC. INVIABILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR POSSUÍREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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