DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. REJEITADA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS, 1/3 DE FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO, NOS MOLDES DO ART. 7º, IV, VIII, IX E XVII C/C ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA até a entrada em vigor da Lei de nº 11.960/09 (em 26/6/2009), que modificou o art. 1º-F, da Lei de nº 9.494/97, quando deverá passar a incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Manutenção dos honorários advocatícios. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.