APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM VEZ DE APELAÇÃO CÍVEL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NO OFÍCIO DE SUA DEVOLUÇÃO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL, À REPUTAÇÃO E/OU EXPERIÊNCIA = APTIDÃO PROFISSIONAL DO APELANTE = RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. SENTENÇA MANTIDA.