TJAL 0500682-56.2008.8.02.0204
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Data da Publicação
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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