TJAL 0500689-21.2008.8.02.0019
Acórdão n.º 6-0218 /2013 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - É que o caderno de ritos civil, ao estabelecer que a Sentença somente adquire eficácia - e consequentemente alcança os efeitos da coisa julgada - após o exercício do duplo grau de jurisdição, estabeleceu-se que somente os atos jurisdicionais aptos a produzir a coisa julgada material é que necessitam ser reexaminados pelo órgão colegiado. II - Nos casos onde não há recurso voluntário das partes, somente ocorre a devolução das matérias debatidas em primeiro grau quando prolatada Sentença de Mérito, de modo que não existe a necessidade de reexame dos autos, em sede de Remessa Necessária, quando produzida Sentença que extingue o feito sem a resolução de seu mérito. III - Remessa não conhecida. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 6-0218 /2013 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - É que o caderno de ritos civil, ao estabelecer que a Sentença somente adquire eficácia - e consequentemente alcança os efeitos da coisa julgada - após o exercício do duplo grau de jurisdição, estabeleceu-se que somente os atos jurisdicionais aptos a produzir a coisa julgada material é que necessitam ser reexaminados pelo órgão colegiado. II - Nos casos onde não há recurso voluntário das partes, somente ocorre a devolução das matérias debatidas em primeiro grau quando prolatada Sentença de Mérito, de modo que não existe a necessidade de reexame dos autos, em sede de Remessa Necessária, quando produzida Sentença que extingue o feito sem a resolução de seu mérito. III - Remessa não conhecida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 6-0218 /2013 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - É que o caderno de ritos civil, ao estabelecer que a Sentença somente adquire eficácia - e consequentemente al
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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