TJAL 0500690-06.2008.8.02.0019
Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CONTRA EX-PREFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EX VI DO CPC DE 73, ART. 267, INCISO VI -. SÓ SE ADMITE REMESSA NECESSÁRIA DE DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CONTRA EX-PREFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EX VI DO CPC DE 73, ART. 267, INCISO VI -. SÓ SE ADMITE REMESSA NECESSÁRIA DE DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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