ACORDÃO Nº 3.0295/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROMOTORIA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ? REJEIÇÃO ? APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES DO RECURSO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ? PRECEDENTES DO STJ ? PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA NO TERMO DE APELAÇÃO ? O APELANTE ELABOROU SUAS RAZÕES DE FORMA CONCISA, ESCLARECENDO O MOTIVO DE SEU PLEITO, ESPECIFICANDO O DISPOSITIVO NO QUAL FUNDAMENTOU O RECURSO ? SUPRIDA A LACUNA DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO ? REJEIÇÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO SIMPLES ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? PRESENÇA DE DUAS VERTENTES ? POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTOS DIVERSOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.