ACÓRDÃO N.º: 2.0096 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUANTO FICOU DECIDIDO NO RESP. 903.394-AL, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. POSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, C/C O ART. 267, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CONSUMIDOR DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA.1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada.2. Ocorre que, no julgamento do REsp. 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. - (REsp 928875 / MT, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/05/2010, DJe 01/07/2010).