TJAL 0500701-62.2008.8.02.0204
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 8112/90 C/C O ART. 22 DA LEI 5.247/91. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A QUE FARIA JUS CASO NÃO TIVESSE SIDO DESLIGADA ILEGALMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 8112/90 C/C O ART. 22 DA LEI 5.247/91. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A QUE FARIA JUS CASO NÃO TIVESSE SIDO DESLIGADA ILEGALMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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