ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE 05 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO ANTERIOR AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. MEDIDA ADEQUADA, COMPATÍVEL E NECESSÁRIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A MULTA DIÁRIA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA