TJAL 0500709-12.2008.8.02.0019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO COMPOSTA PELO VENCIMENTO-BASE E O INCENTIVO PSF. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA, DECORRENTE DO DESEMPENHO PROFISSIONAL JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VERBA PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO), CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 188/95. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A APELADA SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O DIREITO ALEGADO PELA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO COMPOSTA PELO VENCIMENTO-BASE E O INCENTIVO PSF. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA, DECORRENTE DO DESEMPENHO PROFISSIONAL JUNTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VERBA PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS, ACRESCIDA DE 1/3 (UM TERÇO), CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 188/95. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A APELADA SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR O DIREITO ALEGADO PELA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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