ACÓRDÃO N.º5 0362/2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. RESOLUÇÃO. VINCULAÇÃO À RECEITA MUNICIPAL. 1. O art. 29, caput, VII, da Constituição Federal, não vincula o subsídio/remuneração dos vereadores à receita municipal, apenas e tão-somente, cria um teto para tal despesa, não sendo permitido que uma resolução confira interpretação ao texto constitucional no sentido de vincular o subsídio/remuneração dos vereadores a receita municipal, já que dito entendimento não decorre do Carta Magna. 2. O art. 167, caput, IV, da Constituição Federal, proíbe a vinculação da receita originária de impostos ao pagamento de despesas, daí porque ser inconstitucional o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 01/1996, que inclui no cômputo da receita para efeito de fixação do subsídio/remuneração dos vereadores a receita tributária arrecadada pelo Município. 4. Arguição de Inconstitucionalidade Julgada Procedente. Decisão Unânime.