PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ADI nº 4414 – STF. ATOS CONVALIDADOS PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANADIA. PRELIMINAR REJEITADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. GRUPO FORMADO PARA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. INDEFERIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. POR MAIORIA.