TJAL 0500717-56.2007.8.02.0008
ACÓRDÃO N.º 1.0075/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO DE CAMPO ALEGRE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SALARIAL MENSAL COMO CONDIÇÃO PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0075/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO DE CAMPO ALEGRE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SALARIAL MENSAL COMO CONDIÇÃO PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0075/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO DE CAMPO ALEGRE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SALARIAL MENSA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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