TJAL 0500719-08.2011.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, II, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE E DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.UNÃNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, II, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE E DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.UNÃNIME
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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