TJAL 0500725-90.2008.8.02.0204
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1722/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. MULTA IMPOSTA À REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 6-1722/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. MULTA IMPOSTA À REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1722/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. MULTA IMPOSTA À REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E P
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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