TJAL 0500728-38.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO INTERPOSTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. COLABORAÇÃO EFETIVA DO RÉU PARA A PERPETRAÇÃO DOS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. ACUSADO QUE SE UTILIZOU DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA COM SUA EX-EMPREGADORA (EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A VÍTIMA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS). IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS EM COMARCAS CONTÍGUAS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À FIGURA INSCRITA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENA REDIMENSIONADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO INTERPOSTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. COLABORAÇÃO EFETIVA DO RÉU PARA A PERPETRAÇÃO DOS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. ACUSADO QUE SE UTILIZOU DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA COM SUA EX-EMPREGADORA (EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A VÍTIMA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS). IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS EM COMARCAS CONTÍGUAS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À FIGURA INSCRITA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENA REDIMENSIONADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão