TJAL 0500740-59.2008.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 22, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LCP Nº 101/2000) -. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO EM SOLIDARIEDADE COM O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS GESTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 22, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LCP Nº 101/2000) -. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO EM SOLIDARIEDADE COM O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS GESTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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